Ministério da Cultura apresenta
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Ministério da Cultura apresenta
Nosso Cantinho da Leitura pretende colaborar com a diversidade do acervo literário de escolas públicas e/ou centros municipais de Educação Infantil e fomentar o hábito da leitura desde os primeiros anos de vida.
O projeto prevê:
Doação de 50 títulos para cada instituição, que priorizem as temáticas afro-brasileira e indígena e colaborem para o cumprimento da Lei 11645/2008 e das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais, que trazem a obrigatoriedade da presença desses temas nos currículos escolares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 26-A da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.
